José Bonifácio, 06 de Fevereiro de 2012.
RELATOR: PAULO MÁRCIO NICOLAU MACHADO
Reune-se às Quartas-Feiras, às 19h00. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: I - proposta orçamentária (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual); II - prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer concluindo por Projeto de decreto e projeto de resolução, respectivamente;III - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos Públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixem os vencimentos do Funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores; V - as que, direta ou indiretamente, representem mutuação patrimonial do Município.
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