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Leis
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Número
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26/12/1975
Lei nº 1253/1975 - Abono Fim Ano. Dois Funcionários Servente - Secretaria.
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26/12/1975
Lei nº 1252/1975 - Aumento Acrescidos 30% Secretaria Servente.
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26/12/1975
Lei nº 1251/1975 - Aumento 30% Funcionário Públicos Municipais Partir 01/01/1976.
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26/12/1975
Lei nº 1250/1975 - Crédito Especial CR$ 303.145,50.
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26/12/1975
Lei nº 1249/1975 - Crédito Especial CR$ 45.469,80
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26/12/1975
Lei nº 1248/1975 - Permuta Area 4.588 mts. Pertencente Felicia Juliana Catalani.
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26/12/1975
Lei nº 1247/1975 - Adquirir Mediante Licitação Quatro Caminhões Novos.
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03/12/1975
Lei nº 1246/1975 - Crédito Suplementar CR$ 127.580,00.
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03/12/1975
Lei nº 1245/1975 - Permuta Area 7.106 Mts. Pertencente Felicia Juliana Catalani.
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29/11/1975
Lei nº 1244/1975 - Convênio Secretaria Relações Trabalho Estado São Paulo.
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24/11/1975
Lei nº 1243/1975 - Declaração Utilidade Pública Associação Lar Para Velhos São João.
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07/11/1975
Lei nº 1242/1975 - Orçamento Geral Exercício1976.
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29/10/1975
Lei nº 1241/1975 - Plano Plurianual.
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29/10/1975
Lei nº 1240/1975 - Crédito CR$ 478.278,76.
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08/10/1975
Lei nº 1239/1975 - Crédito CR$ 20.000,00.
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08/10/1975
Lei nº 1238/1975 - Empréstimo Caixa Economica Estado CR$ 1.500.000,00.
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24/09/1975
Lei nº 1237/1975 - Crédito Especial CR$ 126.500,00
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24/09/1975
Lei nº 1236/1975 - Crédito Especial CR$ 10.000,00.
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10/09/1975
Lei nº 1235/1975 - Fica Prefeito Municipal Autorizado Venda Açoes CPFL.
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21/08/1975
Lei nº 1234/1975 - Crédito Especial CR$ 417.500,00.
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21/08/1975
Lei nº 1233/1975 - Crédito Especial CR$ 6.875,00.
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21/08/1975
Lei nº 1232/1975 - Crédito Especial CR$ 32.500,00.
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21/08/1975
Lei nº 1231/1975 - Perimetro Urbano Estatuto Art. 70 Decreto nº 9865 27/12/1938.
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02/07/1975
Lei nº 1229/1975 - Suplementação CR$ 10.000,00 - Encargos Orçamento Vigente.
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02/07/1975
Lei nº 1230/1975 - Crédito Especial CR$ 10.000,00 - Galerias Ex-Presidentes.
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01/07/1975
Lei nº 1228/1975 - Crédito Suplementar CR$ 21.000,00 .
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19/06/1975
Lei nº 1224/1975 - Crédito Suplementar CR$ 420.000,00.
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19/06/1975
Lei nº 1225/1975 - Crédito Especial CR$ 18.000,00.
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19/06/1975
Lei nº 1226/1975 - Crédito Especial CR$ 60.000,00 - Transportes Alunos.
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19/06/1975
Lei nº 1227/1975 - Crédito CR$ 48.000,00 - Pagto Banco do Brasil.
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29/04/1975
Lei nº 1223/1975 - Crédito Suplementar CR$ 7.000,00.
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29/04/1975
Lei nº 1222/1975 - Crédito Especial CR$ 8.000,00.
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29/04/1975
Lei nº 1221/1975 - Doação Terreno Empresa Brasileira Correiso Telegrafos.
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27/02/1975
Lei nº 1220/1975- Cria Quadro Funcionário Ecarregado Setor Ensino Municipal.
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27/02/1975
Lei nº 1219/1975- Crédito Especial CR$ 120.000,00 .
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13/02/1975
Lei nº 1218/1975 - Isentos Pagtos Imposto Municipais Instituições Financeiras.
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