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Leis
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Data
Número
Integra
29/12/1976
Lei nº 1.282/1976 - Crédito CR$ 86.547,10.
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29/12/1976
Lei nº 1.281/1976 - Crédito CR$ 102.000,00.
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22/12/1976
Lei nº 1.272/1976 - Crédito CR$ 68.530,00.
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22/12/1976
Lei nº 1.273/1976 - Concede Aumento 40% Funcionários Públicos Municipais.
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22/12/1976
Lei nº 1.274/1976 - Perímetro Urbano Cidade.
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22/12/1976
Lei nº 1.275/1976 - Convênio Ministério Exército.
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22/12/1976
Lei nº 1.276/1976 - Venda Bolsa Valores 137.793 Ações.
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22/12/1976
Lei nº 1.277/1976 - Crédito Suplementar CR$ 197.650,00.
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22/12/1976
Lei nº 1.278/1976 - Transferir Corrente Exercício Serviços Agua Esgoto CR$ 50.000,00.
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22/12/1976
Lei nº 1.279/1976 - Concede Aumento 40% Vencimentos .
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22/12/1976
Lei nº 1.280/1976 - Abono Fim Ano Funcionários Públicos Municipais.
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08/12/1976
Lei nº 1.271/1976 - Plano Plurianual
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08/12/1976
Lei nº 1.270/1976 - Orçamento Exercício 1977.
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08/12/1976
Lei nº 1.269/1976 - Crédito Especial CR$ 140.000,00.
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08/12/1976
Lei nº 1.268/1976 - Crédito Suplementar CR$ 656.100,00.
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29/10/1976
Lei nº 1.267/1976 - Convênio Secretaria Esporte Turismo.
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27/09/1976
Lei nº 1.266/1976 - Crédito CR$ 455.000,00.
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25/06/1976
Lei nº 1.265/1976 - Crédito CR$ 120.000,00.
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25/06/1976
Lei nº 1.264/1976 - Fica Expressamente Proibido Funcionamento Comercio Geral Domingos/Feriados.
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25/06/1976
Lei nº 1.263/1976 - Nova Tarifa Serviços Autonomo Agua Esgoto.
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04/06/1976
Lei nº 1.260/1976 - Alienar Diversas Viaturas - Concorrencia Pública.
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04/06/1976
Lei nº 1.261/1976 - Crédito Suplementar CR$ 483.960,00.
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04/06/1976
Lei nº 1.262/1976 - Receber Doação Imóvel Patrimonio Machados.
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02/06/1976
Lei nº 1259/1976 - Emprestimo Caixa Economica Estado SP CR$ 1.500.000,00.
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12/04/1976
Lei nº 1258/1976 - Fica Expressamente Vedado Funcionamento Comercio Domingos Feriados.
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12/04/1976
Lei nº 1257/1976 - Isenção Imposto Municipais.
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16/03/1976
Lei nº 1256/1976 - Os Funcionários Municipais Prestarão Serviços Dois Turno Diários.
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16/03/1976
Lei nº 1255/1976 - Crédito Especial CR$ 54.640,44.
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20/02/1976
Lei nº 1254/1976 - Expropriar Amigavelmente Terra Medindo 49.500m mts.
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