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Lei nº 3072/2003 - Autoriza Executivo parcelar débitos tributários
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10/12/2002
Lei nº 3070/2002 - Cria fundo especial Corpo Bombeiros FEBOM.
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Lei nº 3069/2002 - Estima receita fixa despesas exercicio 2003
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27/11/2002
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06/11/2002
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06/11/2002
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16/10/2002
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03/09/2002
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01/07/2002
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19/06/2002
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05/06/2002
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13/03/2002
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