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Relatórios Demonstrativos de Contratos
A Câmara Municipal estará publicando periodicamente os Contratos firmados conforme a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, art. 61, parágrafo único, bem como os convênios firmados conforme a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 1, de 15/01/1997, capítulo V, art. 17(DOU de 31/01/1997). A Câmara Municipal se esforçará para levar tais informações de forma clara e objetiva ao conhecimento dos municípes.
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